FLASH INFO | COVID-19 – Nº 35

Conselho de Ministros de 17 de abril de 2020

De acordo com o Comunicado do Conselho de Ministros, foi aprovado, nomeadamente:

  • ­ O Decreto que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, procedendo-se a ajustamentos às medidas já aprovadas e adotando-se outras medidas que se considera necessárias, entre as quais:
    • a suspensão da obrigatoriedade de publicação no Boletim do Trabalho e Emprego de atos legislativos a aprovar pelo Governo nos termos da legislação do trabalho, promovendo-se a consulta direta dos parceiros sociais, através de meios eletrónicos, com um prazo para pronúncia de 24 horas;
    • o levantamento da cerca sanitária ao concelho de Ovar, mediante a aplicação, contudo, de limitações especiais no concelho de Ovar, incluindo deveres específicos de cumprimento de regras de higiene e segurança pelos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços de empresas, autorizados a funcionar, localizados neste concelho.
  • ­ O Decreto-lei que estabelece medidas excecionais e temporárias procurando responder aos constrangimentos causados pela atual pandemia no setor do turismo.

 

 

 

 

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