FLASH INFO | COVID-19 – Nº 36

 

Legislação

 

Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 – D.R. n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17  – Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Decreto n.º 2-C/2020 – D.R. n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17  – Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Portaria n.º 94-B/2020 – D.R. n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-17  – Suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor.

Despacho n.º 4698-F/2020 – D.R. n.º 76/2020, 4º Suplemento, Série II de 2020-04-17
Determina a prorrogação da suspensão das atividades formativas presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Lei n.º 10/2020 – D.R. n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18  – Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Portaria n.º 95/2020 – D.R. n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18  – Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19.

Portaria n.º 96/2020 – D.R. n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18  – Cria o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19».

Despacho n.º 4699/2020 – D.R. n.º 76-A/2020, Série II de 2020-04-18  – Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %.

 

 

Governo apoia produção nacional de bens e serviços para combate à Covid-19

 

De acordo com informação do Governo, vão abrir novos concursos do Portugal 2020 para apoiar rapidamente e a fundo perdido empresas, entidades e laboratórios nacionais de produção de equipamentos e dispositivos médicos, testes e equipamentos de proteção individual associados ao combate à Covid-19.
Todos os regulamentos e avisos de abertura de concurso especiais vão ser publicados durante o fim-de-semana de 18-19 de abril, permitindo a submissão de candidaturas a partir de 20 de abril e até 29 de maio, através de formulário eletrónico simplificado, que será disponibilizado no Balcão 2020.

 

 

 

 

 

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