FLASH INFO | COVID-19 – Nº 42

 

Governo apresenta calendário de desconfinamento no final de abril

No debate quinzenal na Assembleia da República, o Primeiro-Ministro António Costa afirmou que no final de abril, o Governo apresentará um calendário do desconfinamento”.

 

Conselho de Ministros de 23 de abril de 2020

Dos diplomas aprovados no Conselho de Ministros de hoje, é de salientar a proposta de lei que estabelece medidas fiscais e alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença Covid-19. Através deste diploma, o Governo:

  • estende aos operadores nacionais e comunitários a isenção de IVA no fornecimento aos hospitais e organizações com fins caritativos de diversos equipamentos de saúde, incluindo equipamentos de proteção individual, em linha com a decisão já tomada pela Comissão Europeia e seguida por Portugal quanto às situações de importação destes bens;
  • determina a aplicação da taxa reduzida de IVA de 6% à venda de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo, cuja utilização é recomendada como medida de combate à propagação do surto de Covid-19;
  • aumenta os limites à concessão de garantias públicas, tendo em conta as necessidades das empresas no atual contexto do surto de Covid-19.

 

Legislação

Decreto-Lei n.º 17/2020 – D.R. n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23  – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 18/2020 – D.R. n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23  – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (aplicação do regime do procedimento de ajuste direto simplificado aos contratos relativos à aquisição de equipamentos, bens e serviços necessários à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção por SARS -CoV -2 e da COVID -19, ou com estas relacionadas).

Declaração de Retificação n.º 17/2020 – D.R. n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23   Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19».

 

Alentejo investe em Empresas e Instituições Científicas e Tecnológicas

De acordo com informação do Portugal 2020, no âmbito do combate ao COVID-19, o Programa Operacional Regional ALENTEJO 2020, em cooperação com os restantes Programas Operacionais do Portugal 2020, lançou dois concursos SI-D1-2020-14 e SI-B7-2020-15, para apoiar empresas e instituições científicas e tecnológicas.

 

Instituto de Segurança Social da Madeira

A Segurança Social divulgou informação relativa ao Apoio Financeiro Complementar aos Trabalhadores Independentes e Sócios-Gerentes de Sociedades – Instituto de Segurança Social da Madeira.

 

 

 

 

 

Inscreva-se na nossa newsletter.

x
Chinese (Simplified)DutchEnglishFrenchGermanItalianPortugueseSpanish