FLASH INFO | COVID-19 – Nº 49

Incentivos à adaptação das microempresas ao contexto da Covid-19

O Governo criou um Programa Específico de apoio às Microempresas (<10 trabalhadores), de todos os setores de atividade, incluindo – Comércio e Serviços, Alojamento e Restauração, Indústria e Transportes.

Este regime será complementado por um outro, que entrará em vigor em simultâneo, para aplicação às PME em geral com valores de investimento mais elevados e requisitos simplificados.

Segurança Social

Foi divulgada pela S.S. informação sobre:

Legislação

Decreto-Lei n.º 20/2020 – D.R. n.º 85-A/2020, Série I de 2020-05-01

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (medidas, nomeadamente, ao nível do controlo de temperatura corporal a trabalhadores, do uso de máscaras e viseiras e de documentos expirados)

Portaria n.º 107/2020 – D.R. n.º 86/2020, Série I de 2020-05-04

Primeira alteração à Portaria n.º 86/2020, de 4 de abril, que estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID-19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

Despacho n.º 5176-B/2020 – D.R n.º 86/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-04

Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais

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