FLASH INFO | COVID-19 – Nº 50

Legislação

Declaração de Retificação n.º 18-C/2020 – D.R. n.º 87/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-05 – Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020.

Autoridade Tributária

Foi publicado o Despacho 157/2020-XXII de 04-05-2020, do SEAF, que procede à prorrogação do prazo até 31 de julho de 2020 da aplicabilidade dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato e exclusão de tributação em Imposto do Selo (COVID 19).

Plataforma Open4Business mostra quais os estabelecimentos que estão abertos

De acordo com informação do Governo, foi criada a Plataforma Open4Business com informação sobre os estabelecimentos que estão abertos.

Independentemente do seu sector ou dimensão, qualquer operador económico pode registar-se na plataforma para informar sobre os horários de funcionamento da sua atividade.

Programa Operacional Capital Humano

A Comissão Diretiva do Programa Operacional Capital Humano (PO CH) informou que o prazo para a submissão de candidaturas ao Concurso Prémios Capital Humano foi prorrogado até às 18h00 do dia 30 de Junho de 2020.

Acompanhamento do Impacto da Pandemia nas Empresas

Encontra-se disponível no Portal do INE, o DESTAQUE – COVID-19: acompanhamento

do impacto da pandemia nas empresas (resultados da 4ª semana de inquirição: 27 de abril a 1 de maio de 2020).

Nesta quarta semana de inquirição, os resultados são idênticos aos desenvolvimentos Identificados nas semanas anteriores.

Foi introduzida uma nova questão sobre as “Empresas que recorreram ao Teletrabalho”.

Pode consultar aqui o resumo elaborado pela CIP dos resultados do inquérito.

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