Legislação

Lei n.º 13/2020 – D.R. n.º 89/2020, Série I de 2020-05-07

Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020 (IVA nas máscaras de proteção e gel desinfetante; aumentos dos limites máximos para a concessão de garantias do Estado, incluindo para seguros de crédito)

Dossier para Organizações – recomendações para líderes, departamentos de Recursos Humanos e colaboradores

A Ordem dos Psicólogos elaborou um Dossier que agrega todos os recursos publicados de apoio e promoção da literacia em saúde psicológica no âmbito das organizações e do trabalho, tendo também disponíveis outros materiais de apoio no âmbito do Covid-19.