FLASH INFO | COVID-19 – Nº 53

Conselho de Ministros de 7 de maio de 2020

De acordo com o Comunicado do Conselho de Ministros de 7 de maio, referimos alguns dos diplomas aprovados, no âmbito do COVID-19:

  • Decreto-Lei que estabelece medidas excecionais de proteção social, procurando complementar e adaptar as medidas já adotadas no âmbito do apoio ao emprego e à economia.

Este diploma, procede ao alargamento das medidas de apoio extraordinário aos membros de órgãos estatutários de pessoas coletivas com funções de direção quando estas tenham trabalhadores ao seu serviço, e aos trabalhadores independentes não abrangidos, seja por não terem obrigação contributiva, seja por não preencherem as demais condições de acesso ao apoio extraordinário.

No que respeita ao subsídio social de desemprego, reduz-se para metade os prazos de garantia existentes, e agiliza-se o procedimento de atribuição do rendimento social de inserção, não dependendo da celebração do contrato de inserção.

É criada uma medida que visa a inclusão das pessoas que estão excluídas do sistema de proteção social.

  • Decreto-lei que estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro, no âmbito da pandemia da doença Covid-19.
  • Decreto-lei que estabelece um regime excecional e provisório para as práticas comerciais com redução de preço, na sequência do levantamento das medidas restritivas adotadas no decurso do estado de emergência.

A venda em saldos que se realize durante os meses de maio e junho de 2020 não releva para efeitos de contabilização do limite máximo de venda em saldos de 124 dias por ano.

  • Decreto-lei que estabelece um regime experimental para a realização à distância de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos.

O Conselho de Ministros de hoje aprovou ainda o Programa de Estabilidade (PE) e o Programa Nacional de Reformas (PNR) para 2020, que serão apresentados à Assembleia da República e posteriormente remetidos à Comissão Europeia.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, o Programa de Estabilidade de 2020 concentra-se na identificação das medidas de política, anunciadas e em implementação, no combate à pandemia. Neste documento é ainda realizada uma avaliação do custo económico do período de confinamento social.

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