Legislação
Decreto-Lei n.º 20-C/2020 – D.R. n.º 89/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-07 Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (nomeadamente, medidas de apoio aos trabalhadores independentes; diferimento do pagamento das contribuições por parte das entidades empregadoras em determinadas condições; data de entrega do requerimento relativo ao lay-off simplificado)
Despacho n.º 5335-A/2020 – D.R. n.º 89/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-07 COVID-19 – Gel desinfetante – taxa reduzida de IVA
Comissão de Normalização Contabilística
Recomendação da CNC sobre o tratamento dos impactos do COVID-19 no relato financeiro das empresas e entidades em SNC dos exercícios que encerram em após 31 de dezembro de 2019.