FLASH INFO | COVID-19 – Nº 54

Legislação

Decreto-Lei n.º 20-C/2020 – D.R. n.º 89/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-07 Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (nomeadamente, medidas de apoio aos trabalhadores independentes; diferimento do pagamento das contribuições por parte das entidades empregadoras em determinadas condições; data de entrega do requerimento relativo ao lay-off simplificado)

Despacho n.º 5335-A/2020 – D.R. n.º 89/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-07 COVID-19 – Gel desinfetante – taxa reduzida de IVA

Comissão de Normalização Contabilística

Recomendação da CNC sobre o tratamento dos impactos do COVID-19 no relato financeiro das empresas e entidades em SNC dos exercícios que encerram em após 31 de dezembro de 2019.

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