FLASH INFO | COVID-19 – Nº 64

Legislação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 – D.R. n.º 95-B/2020, Série I de 2020-05-17 Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID- 19.

Despacho n.º 5545-C/2020 – D.R. n.º 95/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-15

– Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 21/2020 – D.R. n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16 – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas.

Decreto-Lei n.º 22/2020 – D.R. n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16 – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (nomeadamente, ao nível do prazo de aceitação de documentos expirados).

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