FLASH INFO | COVID-19 – Nº 44

Autoridade Tributária

Despacho 153/2020-XXII do SEAF de 24-04-2020: Cumprimento de obrigações fiscais (COVID 19).

 

Legislação

Portaria n.º 102-A/2020 – D.R. n.º 81/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-24  – Estabelece um período excecional, entre 1 de maio e 30 de junho de 2020, durante o qual a comercialização de gasolina com especificações de inverno, ainda existente nas armazenagens em território nacional, pode ser comercializada para efeitos do seu escoamento.

Despacho n.º 5013/2020 – D.R. n.º 82/2020, Série II de 2020-04-27  – Prorrogação da suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19, passando a ter nova redação o n.º 3 do Despacho n.º 3427-B/2020, de 17 de março (determina que, até 26 de junho de 2020 se mantenha o apoio excecional aos pais que tenham de ficar em casa para assistência aos filhos até aos 12 anos).

 

Segurança Social

A Segurança Social divulgou informação relativa aos “ Apoios Excecionais – Registo do IBAN”.

 

 

 

 

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