Legislação Despacho n.º 6756-A/2020 – D.R. n.º 125/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-06-30 Mantém  a  interdição  do  desembarque  e  licenças  para  terra  de  passageiros  e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais, até às 23:59 horas do dia 15 de julho  de  2020,  podendo  ser  prorrogado  em  função  da  evolução  da  situação epidemiológica … Ler mais

Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 – D.R. n.º 123/2020, 2º Suplemento,  Série I de 2020-06-26 Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Decreto-Lei n.º 28-B/2020 – D.R. n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26 Estabelece  o  regime  contraordenacional,  no  âmbito  da  situação  de … Ler mais

Autoridade Tributária O Despacho 229/2020 – XXII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, altera os prazos do cumprimento das obrigações fiscais em sede de IVA.

Flash COVID-19 25-06-2020 Comunicado do Conselho de Ministros de 25 de junho de 2020 O Conselho de Ministros de 25 de junho de 2020, aprovou a resolução que dá continuidade ao processo de desconfinamento iniciado a 30 de abril, declarando a situação de alerta, contingência e calamidade, consoante o território, com efeito a partir das … Ler mais

Legislação Despacho n.º 6608-B/2020 – D.R. n.º 121/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-06-24 Determina  os  horários  de  funcionamento  dos  estabelecimentos  autorizados  a funcionar  24  horas  e  dos  postos  de  abastecimento  de  combustíveis  na  Área Metropolitana de Lisboa Portaria n.º 155-A/2020 – DR. n.º 120/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-23 Estabelece  medidas  excecionais  e … Ler mais

Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020 – D.R. n.º 119/2020, 1º Suplemento,  Série I de 2020-06-22 Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de  calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual (entram em vigor às 00h00 … Ler mais

Legislação Decreto-Lei n.º 27-B/2020 – D.R. n.º 118/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-19 Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial (Layoff simplificado) e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social. Portaria n.º 148-A/2020 – D.R. n.º 118/2020, … Ler mais

Segurança Social Encontra-se disponível no Portal da Segurança Social a informação “Layoff – Formulário  online na Segurança Social Direta”, direcionada às Entidades Empregadoras que pretendam aderir à atual Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho (layoff simplificado) ou ao layoff no âmbito do Código do Trabalho. Conselho de Ministros de 18 de … Ler mais

Legislação Decreto-Lei n.º 26/2020 – D.R. n.º 115/2020, Série I de 2020-06-16 Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado [procede, nomeadamente, à extensão da vigência da moratória (de forma genérica … Ler mais

Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020 – D.R. n.º 113/2020, 2º Suplemento,  Série I de 2020-06-12 Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, até às 23:59h do dia 28 de junho de 2020 (elimina as limitações especiais  aplicáveis à Área Metropolitana de Lisboa, e determina, nomeadamente, … Ler mais