Autoridade Tributária Circular n.º 6/2020, de 07/04: Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março – Tratamento em sede de Imposto do Selo das prorrogações e suspensões operadas no âmbito da moratória excecional de proteção de créditos. Conselho Ministros O Conselho de Ministros de 9 de abril, aprovou um novo conjunto de medidas extraordinárias … Ler mais
Legislação Portaria n.º 90/2020 – D.R. n.º 71/2020, Série I de 2020-04-09 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, que veio estabelecer o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos, alargando o seu âmbito aos veículos que deveriam ter-se apresentado à inspeção antes de 13 de março … Ler mais
Exceções previstas na limitação de circulação no período da Páscoa De acordo com o comunicado divulgado pelo Governo haverá uma maior limitação à circulação no período da Páscoa – entre as 00h00 de amanhã, dia 9 de abril, e as 24h00 do dia 13 de abril, período no qual os cidadãos não podem circular … Ler mais
Fique a par de todas as notícias e novidade através do FLASH INFO | COVID-19 A CIP reúne numa única página toda a informação relevante sobre a pandemia de COVID-19 (Coronavirus) com impacto nas empresas, para que os empresários possam perceber de que forma o seu negócio pode ser afetado, permitindo-lhes tomar decisões informadas. Autoridade … Ler mais
Governo faz ponto de situação das medidas de apoio a trabalhadores e empresas De acordo com informação divulgada pelo Governo, o Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, e a Ministra do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, Ana Mendes Godinho, realizaram um ponto de situação das medidas … Ler mais
Legislação Despacho n.º 4270-B/2020 – D.R. n.º 69/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-07 – Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais de empresas na vigência da situação de calamidade no município de Ovar Portaria n.º 89/2020 – D.R. n.º 69/2020, Série I de 2020-04-07 – Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades … Ler mais
Legislação Despacho n.º 4235-A/2020 – D.R. n.º 68/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-06 – Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais de empresas na vigência da situação de calamidade no município de Ovar. Comunicado do Governo 32 mil empresas recorreram ao apoio à manutenção do contrato de trabalho De … Ler mais
Legislação Despacho n.º 4146-A/2020 – D.R. n.º 67/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-03 – Estabelece os serviços essenciais e as medidas necessárias para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços agrícolas e pecuários, e os essenciais à cadeia agroalimentar, no quadro das atribuições dos organismos … Ler mais
Renovação do estado de emergência Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 – D.R. n.º 66/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-02 – Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020 – D.R. n.º 66/2020, 1º … Ler mais
Informação sobre as Linhas de Crédito de Apoio à Economia O Governo divulgou um Comunicado informando sobre as linhas de crédito de apoio à tesouraria. Legislação Despacho n.º 4024-B/2020 – D.R. n.º 65/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-01 Determina que, até ao termo do período do estado de emergência, a taxa de gestão … Ler mais
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